EREsp 2092471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios permissivos (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade) e por serem inadequados à pretensão de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência, uma vez que tal medida exigiria manifesto constrangimento ilegal perceptível sem reexaminar fatos e há jurisprudência que obsta a concessão nesse contexto.

Parties
Embargante: HUDSON ANTÔNIO ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Prova, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Lei De Drogas Art. 28
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Parties

HUDSON ANTÔNIO ROGÉRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência
  3. 3 Exigência de confronto analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios permissivos (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade) e por serem inadequados à pretensão de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência, uma vez que tal medida exigiria manifesto constrangimento ilegal perceptível sem reexaminar fatos e há jurisprudência que obsta a concessão nesse contexto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.