REsp 2155147 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 CPC), os embargos buscavam rediscutir o mérito e havia incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ que impedem a reabertura das questões apontadas.
- Parties
- Embargante: PETRA BOSSMANN ROMANUS E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Monitória, Liquidação De Sentença Provisória Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
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Parties
PETRA BOSSMANN ROMANUS E OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
- 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
- 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 CPC), os embargos buscavam rediscutir o mérito e havia incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ que impedem a reabertura das questões apontadas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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