PUIL 1862 - ACORDAO

PUIL 1862 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha exposição clara das razões de desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido. Ademais, a alegação de divergência fundamentada em produto de divulgação jurisprudencial administrativo não altera o teor do julgado, tendo tais produtos natureza administrativa e não vinculante; por fim, mantém-se o entendimento de que a mitigação da responsabilidade solidária do vendedor não se estende às infrações administrativas de trânsito.

Parties
Embargante: ENEIDA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Solidária Do Vendedor, Infrações De Trânsito
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Solidária Do Vendedor Infrações De Trânsito

Case Brief

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Parties

ENEIDA PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Força vinculante de produtos de divulgação jurisprudencial administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha exposição clara das razões de desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido. Ademais, a alegação de divergência fundamentada em produto de divulgação jurisprudencial administrativo não altera o teor do julgado, tendo tais produtos natureza administrativa e não vinculante; por fim, mantém-se o entendimento de que a mitigação da responsabilidade solidária do vendedor não se estende às infrações administrativas de trânsito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração