RHC 176925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negado provimento porque a matéria do habeas corpus não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da competência prevista no art. 105, I, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência, Duplo Grau De Jurisdição, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Supressão De Instância Habeas Corpus Competência Duplo Grau De Jurisdição Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a matéria suscitada em habeas corpus poderia ser apreciada por esta Corte quando não houve manifestação da instância inferior (supressão de instância)
  2. 2 Se é viável determinar de ofício a análise do habeas corpus quando ausente manifestação da instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negado provimento porque a matéria do habeas corpus não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da competência prevista no art. 105, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso.