AREsp 2693820 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do recurso especial e os aclaratórios não são meio adequado para revisar solução jurídica por mero inconformismo, devendo ser usados apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, conforme art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: MAURÍCIO LUCENTI GEREMONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO LUCENTI GEREMONTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
- 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para anulação de acórdão ou absolvição
- 3 Requisitos e fundamentação para o não conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do recurso especial e os aclaratórios não são meio adequado para revisar solução jurídica por mero inconformismo, devendo ser usados apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, conforme art. 619 do CPP.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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