AREsp 2527492 - DECISAO

AREsp 2527492 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: examinou e fundamento as alegações suscitadas, aplicando a Súmula 284 do STF à alegada menção genérica ao art. 4º da Lei 9.421/1996 e a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação do fundamento relativo ao início da incidência dos juros de mora com a Lei 11.416/2006, de modo que os embargos corresponderiam a mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Rediscussão Do Julgado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Rediscussão Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Alegada afronta ao art. 4º da Lei n. 9.421/1996
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: examinou e fundamento as alegações suscitadas, aplicando a Súmula 284 do STF à alegada menção genérica ao art. 4º da Lei 9.421/1996 e a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação do fundamento relativo ao início da incidência dos juros de mora com a Lei 11.416/2006, de modo que os embargos corresponderiam a mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se