AREsp 2669184 - DECISAO

AREsp 2669184 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma pertinente e necessária as questões, exibiu fundamentação clara e suficiente e não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, a pretensão da embargante configura mero intento de rejulgamento da lide, vedado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários reconhecidos em favor da embargada quando o crédito foi atribuído a terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma pertinente e necessária as questões, exibiu fundamentação clara e suficiente e não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, a pretensão da embargante configura mero intento de rejulgamento da lide, vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.