HC 933872 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas; não houve omissão a ser sanada, e os embargos de declaração são inadequados para reexaminar matéria de mérito que demanda produção e apreciação de provas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: JUCIMAR GALVAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Acordo De Não Persecução Penal, Atipicidade Pela Insignificância

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Acordo De Não Persecução Penal Atipicidade Pela Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JUCIMAR GALVAN

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da atipicidade da conduta
2 Possibilidade de acordo de não persecução penal e se isso foi apreciado
3 Admissibilidade de embargos de declaração quando objetivam o reexame da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.