EAREsp 2514367 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e o embargante busca apenas a modificação do provimento anterior por mero inconformismo, circunstância que não autoriza a via dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 Alegada violação ao art. 593, III, "b" do CPP e ao art. 302 do CTB
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e o embargante busca apenas a modificação do provimento anterior por mero inconformismo, circunstância que não autoriza a via dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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