AREsp 2681389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer que o agravo regimental foi interposto tempestivamente e, no mérito, manter a apreciação negativa quanto à configuração de ação controlada e a condenação por associação e tráfico, por se apoiar em provas e indícios cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a reincidência e circunstâncias judiciais negativas justificaram o regime prisional mais gravoso.

Parties
Embargante: MURILO FLAVIO LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ação Controlada, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ação Controlada Súmula 7/stj Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MURILO FLAVIO LIMA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Configuração de ação controlada pela polícia
  3. 3 Possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer que o agravo regimental foi interposto tempestivamente e, no mérito, manter a apreciação negativa quanto à configuração de ação controlada e a condenação por associação e tráfico, por se apoiar em provas e indícios cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a reincidência e circunstâncias judiciais negativas justificaram o regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo regimental