HC 839626 - ACORDAO

HC 839626 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a legalidade da busca pessoal e a necessidade da prisão preventiva, demonstrada pelo fumus commissi delicti (flagrante com apreensão de arma e munições) e pelo periculum libertatis (periculosidade social e risco de reiteração); não foram constatados os vícios previstos no art. 619 do CPP, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito já apreciado.

Parties
Embargante/paciente: IAGO ADÃO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

IAGO ADÃO DOS SANTOS

Embargante/paciente

Ministério Público do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da legalidade da busca pessoal
  2. 2 Manutenção da custódia preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a legalidade da busca pessoal e a necessidade da prisão preventiva, demonstrada pelo fumus commissi delicti (flagrante com apreensão de arma e munições) e pelo periculum libertatis (periculosidade social e risco de reiteração); não foram constatados os vícios previstos no art. 619 do CPP, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados