RHC 202087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão; embargos não são meio de revisão do julgado; o habeas corpus não é via para reanálise do acervo fático-probatório e o trancamento da ação penal exige prova inequívoca de atipicidade, excludente ou ausência de indícios, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Recorrente: C F L R; Recorrente: E DO S P S; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Obscuridade, Contradição E Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal Obscuridade, Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

C F L R

Recorrente

E DO S P S

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) que autorizariam embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de revisão da decisão
  3. 3 Se o habeas corpus admite reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão; embargos não são meio de revisão do julgado; o habeas corpus não é via para reanálise do acervo fático-probatório e o trancamento da ação penal exige prova inequívoca de atipicidade, excludente ou ausência de indícios, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.