AREsp 2619991 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem comprovação de feriado local no ato, sendo assim intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; a alteração legal pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência; o parágrafo único do art. 932 do CPC só permite sanar vícios formais; e tese não suscitada oportunamente configura inovação recursal, de modo que os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Decisão Surpresa, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +2 more

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Parties

PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Momento e forma de comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e da alteração ao art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem comprovação de feriado local no ato, sendo assim intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; a alteração legal pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência; o parágrafo único do art. 932 do CPC só permite sanar vícios formais; e tese não suscitada oportunamente configura inovação recursal, de modo que os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.