AREsp 2674455 - DECISAO
Configurada a omissão apontada nos embargos de declaração, acolheram-se os embargos para declarar nula a decisão de fls. 3.197-3.199, exercendo-se o juízo de retratação e tornando-a sem efeitos, com retorno dos autos ao gabinete.
- Parties
- Embargante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos; Juízo De Retratação; Decisão Tornada Sem Efeitos
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 3.197-3.199 tornada sem efeitos; autos retornem conclusos ao Gabinete.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Tema De Repercussão Geral 1.255/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Juízo De Retratação; Decisão Tornada Sem Efeitos
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à alegação de que a forma de fixação da verba honorária foi definida em decisão transitada em julgado
- 2 Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.255/STF
- 3 Determinação de retorno dos autos à origem
Ratio Decidendi
Configurada a omissão apontada nos embargos de declaração, acolheram-se os embargos para declarar nula a decisão de fls. 3.197-3.199, exercendo-se o juízo de retratação e tornando-a sem efeitos, com retorno dos autos ao gabinete.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 3.197-3.199 tornada sem efeitos; autos retornem conclusos ao Gabinete.
Orders
- Decisão de fls. 3.197-3.199 tornada sem efeitos.
- Retornem os autos conclusos ao Gabinete.
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