AREsp 2624517 - DECISAO

AREsp 2624517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão está clara ao registrar que o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, a ausência dessa impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo, não cabendo acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão está clara ao registrar que o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, a ausência dessa impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo, não cabendo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se