EREsp 2122460 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, ao decidir pela inadmissibilidade dos embargos de divergência, analisou adequadamente a admissibilidade sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam reanalisar mérito e tinham caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Caráter Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, ao decidir pela inadmissibilidade dos embargos de divergência, analisou adequadamente a admissibilidade sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam reanalisar mérito e tinham caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC