EREsp 1966948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as alegações apontadas como erro material constituem, em verdade, impugnação aos fundamentos do acórdão e solicitação de reexame da matéria, providência incompatível na via dos aclaratórios; além disso, as razões apresentadas são dissociadas da hipótese de erro material e incidem na vedação prevista pela Súmula 284/STF sobre deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Embargante: FLEURY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Competência Tributária (issqn)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Competência Tributária (issqn)

Case Brief

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Parties

FLEURY S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para reapreciação da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as alegações apontadas como erro material constituem, em verdade, impugnação aos fundamentos do acórdão e solicitação de reexame da matéria, providência incompatível na via dos aclaratórios; além disso, as razões apresentadas são dissociadas da hipótese de erro material e incidem na vedação prevista pela Súmula 284/STF sobre deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.