AREsp 2471908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, e o agravo regimental mostrou-se incabível contra decisão colegiada conforme o art. 258 do RISTJ, além de ser vedado o reexame fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 258 Do RISTJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 258 Do RISTJ Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Embargante

Ministério Público Estadual

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, e o agravo regimental mostrou-se incabível contra decisão colegiada conforme o art. 258 do RISTJ, além de ser vedado o reexame fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados