REsp 2104918 - ACORDAO

REsp 2104918 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em afronta ao art. 1.023 do CPC/2015, o que torna a fundamentação deficiente e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, segundos embargos não podem rediscutir matéria já preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Compensação (arts. 368 E 369 Do Código Civil), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de os segundos embargos de declaração reabrirem discussão já preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em afronta ao art. 1.023 do CPC/2015, o que torna a fundamentação deficiente e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, segundos embargos não podem rediscutir matéria já preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Embargos de declaração não conhecidos.