REsp 2151537 - DECISAO

REsp 2151537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para suscitar as supostas omissões ou contradições, impedindo o exame das alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão da Súmula 284/STF; ademais, matéria constitucional relativa à fixação da alíquota do SAT/RAT não é examinável em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Sat/rat
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão antes de manejo de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e inviabilidade de exame da alegada omissão sem embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para suscitar as supostas omissões ou contradições, impedindo o exame das alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão da Súmula 284/STF; ademais, matéria constitucional relativa à fixação da alíquota do SAT/RAT não é examinável em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).