AREsp 2745429 - DECISAO

AREsp 2745429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão e ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação do art. 53 da Lei 4.878/65 e a impossibilidade de convalidação), o que justificou a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Instauração De Processo Administrativo Disciplinar, Convalidação De Ato Administrativo, Nulidade De Processo Administrativo, Inconstitucionalidade De Lei Distrital, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Para Instauração De Processo Administrativo Disciplinar Convalidação De Ato Administrativo Nulidade De Processo Administrativo Inconstitucionalidade De Lei Distrital Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 53, caput e §4º, da Lei nº 4.878/65 (competência para instaurar PAD)
  2. 2 Possibilidade de convalidação de ato administrativo discricionário e prazo decadencial para convalidação
  3. 3 Contradição quanto à fundamentação da instauração do PAD (art. 50 e 52 vs. competência para demissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão e ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação do art. 53 da Lei 4.878/65 e a impossibilidade de convalidação), o que justificou a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração