AREsp 2515613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo obedecer seus requisitos de admissibilidade, e a jurisprudência desta Corte sustenta que não se pode limitar os efeitos da decisão apenas aos filiados ao sindicato autor, especialmente quando o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação; além disso, não houve afetação ou suspensão dos REsps indicados.

Parties
Embargante: Estado do Maranhão; Exequente / Parte Embargada: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Sindical, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Sindical Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante

Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais

Exequente / Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Possibilidade de limitar efeitos da decisão apenas aos filiados ao sindicato autor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo obedecer seus requisitos de admissibilidade, e a jurisprudência desta Corte sustenta que não se pode limitar os efeitos da decisão apenas aos filiados ao sindicato autor, especialmente quando o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação; além disso, não houve afetação ou suspensão dos REsps indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.