HC 819870 - ACORDAO

HC 819870 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão), não havendo demonstração de nulidade processual ou prejuízo; reconheceu-se a validade da intimação por publicação no DJE ao advogado constituído; e entendeu-se que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal, de modo que não se conheceu do agravo regimental nem dos embargos.

Parties
Embargante/paciente: KATIUCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Competência, Furto Qualificado, Preclusão, Revisão Criminal, Princípio Pas De Nullite Sans Grief
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Competência Furto Qualificado Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATIUCIA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão), não havendo demonstração de nulidade processual ou prejuízo; reconheceu-se a validade da intimação por publicação no DJE ao advogado constituído; e entendeu-se que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal, de modo que não se conheceu do agravo regimental nem dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.