AREsp 2779929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF não cabe ao STJ examinar, pois tal competência é do STF.

Parties
Embargante: BRUNO LEONARDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Violação Do Artigo 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06 Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento Violação Do Artigo 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal

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Parties

BRUNO LEONARDO DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão original
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF não cabe ao STJ examinar, pois tal competência é do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.