AREsp 2708138 - ACORDAO

AREsp 2708138 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para desprover o agravo regimental, tendo aplicado a Súmula 182/STJ ao considerar que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; assim, não havia omissão a ser sanada e os aclaratórios não podem servir para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Nulidades No Tribunal Do Júri, Art. 619 Do CPP, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Nulidades No Tribunal Do Júri Art. 619 Do CPP Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ao aplicar a Súmula 182/STJ sem considerar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se as alegadas nulidades processuais ocorridas na sessão do Tribunal do Júri foram desconsideradas
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para desprover o agravo regimental, tendo aplicado a Súmula 182/STJ ao considerar que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; assim, não havia omissão a ser sanada e os aclaratórios não podem servir para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.