AREsp 2639412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os esclarecimentos pretendidos configuravam mera rediscussão de matéria já apreciada e decidida, vedada na via dos embargos; ademais, o agravo regimental foi corretamente negado por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo e o feriado ocorrido no curso do prazo não implica prorrogação quando não coincidente com o primeiro ou último dia do prazo, conforme art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: JOSE GILBERTO SAGGIORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado, Súmula 182/stj, Prescrição
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Súmula 182/stj Prescrição

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Parties

JOSE GILBERTO SAGGIORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se o feriado ocorrido durante o curso do prazo recursal prorroga esse prazo no processo penal
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria ou para reconhecimento de absolvição de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os esclarecimentos pretendidos configuravam mera rediscussão de matéria já apreciada e decidida, vedada na via dos embargos; ademais, o agravo regimental foi corretamente negado por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo e o feriado ocorrido no curso do prazo não implica prorrogação quando não coincidente com o primeiro ou último dia do prazo, conforme art. 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados