REsp 2145158 - ACORDAO

REsp 2145158 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por tratar de matéria de mérito não apreciada nesta Corte; inexistiu omissão nos fundamentos de admissibilidade repetidos no acórdão, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de reforma do julgado.

Parties
Embargante/recorrente: Estado do Amapá; Autor/parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (civil E Processo Civil) / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Que Julgou Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos, Agravo Interno
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante/recorrente

parte autora

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Ação De Cobrança (civil E Processo Civil) / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Que Julgou Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre mérito
  2. 2 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração: vedação ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por tratar de matéria de mérito não apreciada nesta Corte; inexistiu omissão nos fundamentos de admissibilidade repetidos no acórdão, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração