AREsp 2737131 - DECISAO

AREsp 2737131 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o acórdão analisou as alegações e aplicou a Súmula 7/STJ ao fundamento de que a reanálise da matéria exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo TJSP, razão pela qual não cabe suprimento via embargos e não se admite o rejulgamento da causa nessa via.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Manutenção Da Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão impugnada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Justiça Gratuita Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Manutenção Da Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de alegada violação aos arts. 99, §§ 2º, 3º e 7º, e 1.007, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites quanto ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o acórdão analisou as alegações e aplicou a Súmula 7/STJ ao fundamento de que a reanálise da matéria exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo TJSP, razão pela qual não cabe suprimento via embargos e não se admite o rejulgamento da causa nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão impugnada mantida.

Orders

  • Intimem-se.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.