AREsp 2609187 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não se admite rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: LUCAS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
LUCAS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão no julgado quanto a erro de cálculo matemático da pena
- 2 inadequação dos embargos para rediscussão de mérito
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não se admite rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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