HC 938835 - ACORDAO

HC 938835 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, por ser o recurso inadequado para rediscutir o mérito já decidido e por ser impróprio para efetuar interpretação constitucional que competiria ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 619 do CPP e precedentes citados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Nulidade
Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 alegada omissão quanto a tese constitucional
  3. 3 legalidade da entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, por ser o recurso inadequado para rediscutir o mérito já decidido e por ser impróprio para efetuar interpretação constitucional que competiria ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 619 do CPP e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se