AREsp 2468214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental deixou de ser conhecido por não impugnação do fundamento de incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo a análise de mérito; e embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ARILEN MARCOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 157, § 2º, V, Do Código Penal, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade Ou Contrariedade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 157, § 2º, V, Do Código Penal Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Omissão, Obscuridade, Ambiguidade Ou Contrariedade

Case Brief

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Parties

ARILEN MARCOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  2. 2 Não consideração da confissão espontânea e dos problemas de saúde para fins de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por não impugnação do fundamento de incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental deixou de ser conhecido por não impugnação do fundamento de incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo a análise de mérito; e embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.