HC 935146 - ACORDAO

HC 935146 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque a busca pessoal foi considerada legal por estar amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; os aclaratórios configuravam mera insurgência visando rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ JORGE MENDES GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Receptação, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Receptação Habeas Corpus Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ JORGE MENDES GENEROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque a busca pessoal foi considerada legal por estar amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; os aclaratórios configuravam mera insurgência visando rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração