REsp 2140791 - ACORDAO

REsp 2140791 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão foi considerada clara e fundamentada, aplicando-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e mantendo-se a interpretação de não conhecimento do recurso especial diante da insuficiência de argumentação (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de falta ou deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão foi considerada clara e fundamentada, aplicando-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e mantendo-se a interpretação de não conhecimento do recurso especial diante da insuficiência de argumentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.