REsp 1545437 - ACORDAO

REsp 1545437 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os objetos pleiteados não foram localizados apesar de diligência, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da não exibição, e acolher a alegação imporia reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao prejuízo pela não exibição de objetos apreendidos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os objetos pleiteados não foram localizados apesar de diligência, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da não exibição, e acolher a alegação imporia reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração