AREsp 2624754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado expôs fundamentação clara de que, em processo conexo, todos os filiados da ANAJUSTRA foram reconhecidos como beneficiados sem limitação à listagem, justificando a aplicação da técnica do distinguishing e a manutenção daquilo que já transitou em julgado, em respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.

Parties
Embargante: UNIÃO; Associação Mencionada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Distinguishing, Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Coletiva Distinguishing Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Embargante

ANAJUSTRA

Associação Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 efeitos subjetivos da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado expôs fundamentação clara de que, em processo conexo, todos os filiados da ANAJUSTRA foram reconhecidos como beneficiados sem limitação à listagem, justificando a aplicação da técnica do distinguishing e a manutenção daquilo que já transitou em julgado, em respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de multa em caso de nova oposição de aclaratórios para reverter o julgamento, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015