HC 931772 - ACORDAO

HC 931772 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para reabrir debate ou reexaminar matéria já decidida, e a apreciação da questão relativa ao redutor do art.33, §4º, na via desta Corte implicaria supressão de instância por ter sido matéria a ser analisada na revisão criminal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Redutor Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Progressão De Regime (art. 112 Lep), Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Se o Tribunal de origem analisou a aplicação do redutor da pena previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para reabrir debate ou reexaminar matéria já decidida, e a apreciação da questão relativa ao redutor do art.33, §4º, na via desta Corte implicaria supressão de instância por ter sido matéria a ser analisada na revisão criminal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.