AREsp 2667485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos buscavam, na verdade, reexame de mérito e reanálise de matéria fático-probatória e não têm cabimento para reclassificação jurídica pretendida pelo embargante; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ANDRÉ BEZERRA DE OLIVEIRA ou ANDRE BEZERRA; Embargado: Ministros da QUINTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANDRÉ BEZERRA DE OLIVEIRA ou ANDRE BEZERRA

Embargante

Ministros da QUINTA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se os embargos constituem meio adequado para reclassificação da matéria como revaloração jurídica dos fatos em vez de reexame de prova
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos buscavam, na verdade, reexame de mérito e reanálise de matéria fático-probatória e não têm cabimento para reclassificação jurídica pretendida pelo embargante; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.