AREsp 2450647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado adequadamente a inadmissão do agravo em recurso especial com base nas Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito nem para suprir a falta de impugnação específica dos óbices sumulares; adicionalmente, restou demonstrada a decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 38 do CPP e 103 do CP, implicando extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP).

Parties
Agravante: Marcus Gustavo de Souza Sarmento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Decadência, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Decadência Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj Crimes Contra a Honra Calúnia +1 more

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Parties

Marcus Gustavo de Souza Sarmento

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC ao processo penal subsidiariamente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado adequadamente a inadmissão do agravo em recurso especial com base nas Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito nem para suprir a falta de impugnação específica dos óbices sumulares; adicionalmente, restou demonstrada a decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 38 do CPP e 103 do CP, implicando extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.