REsp 2147845 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados inexistem e a pretensão da parte consubstancia pedido de reexame do julgado; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a demonstração de omissão; os embargos de declaração não se prestam a reformar decisões nem a reanalisar matéria fático‑probatória, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada pelo Tribunal.

Parties
Impetrante: Supermercado Lunardelli Ltda.; Impetrada: Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, SISBAJUD
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf Execução Fiscal +2 more

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Parties

Supermercado Lunardelli Ltda.

Impetrante

Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Proibição de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados inexistem e a pretensão da parte consubstancia pedido de reexame do julgado; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a demonstração de omissão; os embargos de declaração não se prestam a reformar decisões nem a reanalisar matéria fático‑probatória, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados