AREsp 2322106 - DECISAO

AREsp 2322106 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão apontada, sem efeitos modificativos, pois a pretensão de revisar a suficiência das provas implicaria reexame do material fático-probatório, o que é incabível em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO HONORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise da tese defensiva sobre a aplicação do artigo 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão apontada, sem efeitos modificativos, pois a pretensão de revisar a suficiência das provas implicaria reexame do material fático-probatório, o que é incabível em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.