AREsp 2584852 - DECISAO

AREsp 2584852 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o qual examinou fundamentadamente as alegações (incluindo a ausência de vício de consentimento e a validade do contrato de empréstimo consignado por assinatura presencial), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Empréstimo Consignado, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à não contratação do empréstimo consignado
  2. 2 omissão quanto à multa processual
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o qual examinou fundamentadamente as alegações (incluindo a ausência de vício de consentimento e a validade do contrato de empréstimo consignado por assinatura presencial), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.