EAREsp 2353246 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a tentativa de usar embargos de declaração para mero prequestionamento constitucional ou com caráter infringente configura protelação, razão pela qual os embargos não foram conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Recorrente/embargante: AGUINALDO JOÃO RONSONI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Indulto Natalino, Art. 28 a Do CPP, ANPP
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prequestionamento Caráter Protelatório Indulto Natalino Art. 28 a Do CPP ANPP

Case Brief

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Parties

AGUINALDO JOÃO RONSONI

Recorrente/embargante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional não autoriza embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a tentativa de usar embargos de declaração para mero prequestionamento constitucional ou com caráter infringente configura protelação, razão pela qual os embargos não foram conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Certificação imediata do trânsito em julgado