Pet 17514 - ACORDAO

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Por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado — requisitos do art. 619 do CPP — os embargos de declaração foram rejeitados, não sendo admissível seu uso para mero prequestionamento ou para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj (analogia)
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Embargos De Divergência Súmula 315/stj (analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional autoriza embargos de declaração
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado — requisitos do art. 619 do CPP — os embargos de declaração foram rejeitados, não sendo admissível seu uso para mero prequestionamento ou para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Acórdão por unanimidade rejeitando os embargos de declaração.