CC 208103 - DECISAO

CC 208103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão recorrida apresentava contradição entre os fundamentos, que indicavam competência da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, e o dispositivo, que havia declarado competente a 4ª Vara de Porto Alegre; assim o tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo.

Parties
Embargante: TRANSPORTES RODOVIA SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 33 Do STJ, Tema 1.011 Do STF, Modulação Dos Efeitos, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Conflito De Competência Sistema Financeiro Habitacional (sfh) Embargos De Declaração Súmula 33 Do STJ Tema 1.011 Do STF Modulação Dos Efeitos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODOVIA SUL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão quanto ao juízo competente
  2. 2 Aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Modulação dos efeitos do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão recorrida apresentava contradição entre os fundamentos, que indicavam competência da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, e o dispositivo, que havia declarado competente a 4ª Vara de Porto Alegre; assim o tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo.