EAREsp 2448956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e tentativa de rediscussão de mérito; diante do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; honorários recursais não são passíveis de nova majoração.

Parties
Embargante: Antonio Ricardo Accioly Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, §§ 2º E 3º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, §§ 2º E 3º, Do CPC

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Parties

Antonio Ricardo Accioly Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Consequências do descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e tentativa de rediscussão de mérito; diante do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; honorários recursais não são passíveis de nova majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.