EAREsp 2522856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo inadequado o uso dos embargos para mero prequestionamento ou para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Prequestionamento Admissibilidade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Se o prequestionamento de matéria constitucional autoriza a oposição de embargos de declaração
  3. 3 Alegada omissão quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo inadequado o uso dos embargos para mero prequestionamento ou para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.