CC 200735 - DECISAO

CC 200735 - DECISAO

Parties
Embargante: CORTESIA MÓVEIS LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Perpetuação Da Jurisdição, Súmula N. 33 Do STJ, Art. 43 Do CPC, Art. 516, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 337, II
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Territorial Perpetuação Da Jurisdição Súmula N. 33 Do STJ Art. 43 Do CPC Art. 516, Parágrafo Único, Do CPC Art. 337, Ii, Do CPC

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Parties

CORTESIA MÓVEIS LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que reconheceu a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Boa Vista (RR)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 33 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Diferença entre pedido de remessa com fundamento no art. 516, parágrafo único, do CPC e arguição de incompetência relativa