AREsp 2776403 - DECISAO

AREsp 2776403 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pela ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo indevida sua utilização para simples rediscussão da matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Súmulas, Pronúncia, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Súmulas Pronúncia Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para reexame da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pela ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo indevida sua utilização para simples rediscussão da matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.