REsp 2094886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o recurso intentava rediscutir o mérito e pleitear efeitos infringentes/suspensivos indevidos nessa via, providência vedada pela finalidade dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EMERSON DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Rediscussão Do Mérito, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Rediscussão Do Mérito Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes e/ou suspensivos aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o recurso intentava rediscutir o mérito e pleitear efeitos infringentes/suspensivos indevidos nessa via, providência vedada pela finalidade dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.