AREsp 2365177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado de forma clara, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e porque a minuta do agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a insurgência genérica; pedido de alteração do decisum equivale a pedido de reexame, excedendo os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Cia. Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cia. Regional de Abastecimento Integrado de Santo André

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de prerrogativas de Fazenda Pública e isenção de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado de forma clara, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e porque a minuta do agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a insurgência genérica; pedido de alteração do decisum equivale a pedido de reexame, excedendo os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno